Os usuários de planos de saúde recebem, anualmente, cartas informando sobre reajuste da mensalidade do seguro contratado. Isto acontece, tanto na modalidade individual como coletivo por adesão. Contudo, na categoria coletivo por adesão, este reajuste é embasado na falta de um regramento jurídico, em que o plano contratado se sente livre por praticar unilateralmente o aumento que lhe é conveniente. A categoria individual, ao realizar aumentos, se enquadrada nos termos estabele

A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 , sendo dever do Estado e, em muitos casos, também das entidades privadas que atuam no setor, como as operadoras de planos de saúde . Entretanto, situações de negativa de cobertura, especialmente em casos de urgência e emergência, têm gerado debates jurídicos e decisões judiciais relevantes. Em uma década atuando na área jurídica, vivenciei inúmeras histórias de pacientes que tiveram seus direitos

A proteção de dados é uma preocupação legítima e essencial para a gestão empresarial contemporânea. Desde a vigência da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD) (Lei nº 13.709/2018) , a obrigação das empresas de assegurar a privacidade e a segurança da informação não é apenas uma boa prática, mas uma imposição legal. Apesar da vasta informação divulgada sobre a Lei Geral de Proteçâo de Dados no Brasil, ainda é expressivo o número de empresas que operam hoje sem uma P

A internet promoveu globalmente a “sociedade da informação”. Com isso, surgiram as redes sociais, o acesso à informação e a chamada...

Uma das práticas abusivas mais frequentes das operadoras de planos de saúde é a venda de planos empresariais disfarçados de individuais....

Após o fato ocorrido em 07/07/2022, em que o anestesista cometeu crime de estupro e violência obstetrícia contra a parturiente, muito se...

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